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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
136 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Complementar no. 72, de 07 de julho de 1997, que alterou a Lei Complementar no. 60, de 01 de outubro de 1996. |
Arquivos
Número: 136 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 136/1999 | ||
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Lei Consolidada - 136/1999 | ||
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