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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
133
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre desafetações de áreas públicas e incorporação de área apontada corno Institucional, ao Sistema de Lazer do Loteamento denominado Parque Residencial Califórnia e dá outras providências .

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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