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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
131 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação, ampliação do número de vagas e alteração de referência de cargos de provimento em comissão para atendimento da área de Educação. |
Arquivos
Número: 131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 131/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 131/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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