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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
150
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso, a título oneroso, dispensada a licitação.

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 150/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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