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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
149
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM e fixa seus valores, na forma que estabelece.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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