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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
146
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 2.000 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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