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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
145
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei no 1.411, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar no. 139, de 11 de novembro de 1999.

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 145/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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