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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
145 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração da Lei no 1.411, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar no. 139, de 11 de novembro de 1999. |
Arquivos
Número: 145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 145/2000 | ||
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Lei Consolidada - 145/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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