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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
165
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 165/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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