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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
164
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o artigo 4° da Lei Complementar no. 159, de 29 de maio de 2.001.

Arquivos

Número: 164
Alteram ou Revogam - 164/2001
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Lei Consolidada - 164/2001
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