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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
175
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de parcelamento de solo situado em zona urbana, nas categorias desdobros e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2002
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Lei Consolidada - 175/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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