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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
180
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei no. 1.411, de 23 de setembro de 1996 e das Leis Complementares nos. 139, de 11 de novembro de 1999, e 145, de 19 de abril de 2000.

Arquivos

Número: 180
Alteram ou Revogam - 180/2002
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Lei Consolidada - 180/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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