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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
199
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações já existentes, situadas no perímetro urbano do município.

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2002
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Lei Consolidada - 199/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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