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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
197
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o artigo 1 º e seu Parágrafo Único e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 68, de 15 de abril de 1997.

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2002
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Lei Consolidada - 197/2002
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