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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
195
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000, no tocante a criação de cargos efetivos na área da Saúde.

Arquivos

Número: 195
Alteram ou Revogam - 195/2002
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Lei Consolidada - 195/2002
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