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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
193
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU.

Arquivos

Número: 193
Alteram ou Revogam - 193/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 193/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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