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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
211
Legislatura
2001-2004
Ementa
Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério

Arquivos

Número: 211
Alteram ou Revogam - 211/2003
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Lei Consolidada - 211/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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