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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
209
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre desafetação de área, autorização para prometer e posteriormente doará Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e concessão de subvenção.

Arquivos

Número: 209
Alteram ou Revogam - 209/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 209/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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