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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
237
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar n. 151, de 26 de dezembro de 2000, no tocante a criação de cargos efetivos.

Arquivos

Número: 237
Alteram ou Revogam - 237/2004
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Lei Consolidada - 237/2004
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