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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
235
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU.

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 235/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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