O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Campo Limpo Paulista, terça-feira, 29 de abril de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
| Número | ||
| 233 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Altera os incisos l e II do artigo lº da Lei Complementar nº. 229, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre as formas de parcelamento e reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. | ||
Arquivos
| Número: 233 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 233/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 233/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2025
Portal atualizado em: 28/04/2025 17:54:07
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
