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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
231
Legislatura
2001-2004
Ementa
Institui o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO do Município de Campo Limpo Paulista, dispõe sobre Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2004
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Lei Consolidada - 231/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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