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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
229
Legislatura
2001-2004
Ementa
Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre as formas de parcelamento e reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa.

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/2003
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Lei Consolidada - 229/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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