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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
249
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 242, de 16 de abril de 2004, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e parcelamentos de solo situados em zona urbana, nas categorias desdobros e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no Município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 249
Alteram ou Revogam - 249/2004
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Lei Consolidada - 249/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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