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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
240
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 1° da Lei Complementar n.º 233, de 30 de janeiro de 2004, que alterou a Lei Complementar nº. 229, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre as formas de parcelamento e reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2004
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Lei Consolidada - 240/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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