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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2005 |
Número | ||
257 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Complementar n.º 242, de 16 de abril de 2004, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e parcelamentos de solo situados em zona urbana, nas categorias desdobras e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no Município de Campo Limpo Paulista. |
Arquivos
Número: 257 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 257/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 257/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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