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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
272
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a BCP S/A (CLARO), para conservação de área pública e a instalação de "Estação de Rádio Base".

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 272/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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