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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
266
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o Anexo 1 - Tabela de Salários, referências A, B e C, da Lei Complementar nº 194, de 13 de junho de 2002, alterada pelas Leis Complementares nos. 215, de 22 de abril de 2003 e 245, de 31 de maio de 2004.

Arquivos

Número: 266
Alteram ou Revogam - 266/2005
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Lei Consolidada - 266/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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