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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
279
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre autorização para permuta de áreas, necessárias à implantação de Unidade Básica de Saúde, com a área do Município de 830,97 m2, designada área de 2 da matrícula nº 102.540, do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí.

Arquivos

Número: 279
Alteram ou Revogam - 279/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 279/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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