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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
276
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 270, de 29 de julho de 2005, que disciplina a recuperação de crédito Tributário, remissão de pequenos valores e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa.

Arquivos

Número: 276
Alteram ou Revogam - 276/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 276/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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