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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
294
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 234, de 09 de fevereiro de 2.004.

Arquivos

Número: 294
Alteram ou Revogam - 294/2006
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Lei Consolidada - 294/2006
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