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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
292 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei nº 1.822, de 07 de março de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo do COMDICA e o Conselho Tutelar. |
Arquivos
Número: 292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 292/2006 | ||
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Lei Consolidada - 292/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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