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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
292
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 1.822, de 07 de março de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo do COMDICA e o Conselho Tutelar.

Arquivos

Número: 292
Alteram ou Revogam - 292/2006
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Lei Consolidada - 292/2006
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