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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
290
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o Anexo I - Tabela de Salários, referências A, B e C, da Lei Complementar nº 269, de 29 de julho de 2.005.

Arquivos

Número: 290
Alteram ou Revogam - 290/2006
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Lei Consolidada - 290/2006
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