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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
287
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública à TIM CELULAR S/A, de acordo com o art. 186 da Lei Orgânica do Município.

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/2006
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Lei Consolidada - 287/2006
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