LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2006
Número
309
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 247. de 09 de setembro de 2004.

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Número: 309

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