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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
304 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera os incisos VIII e IX, e revoga o inciso X do art. 56 da Lei Complementar n.º 231, de 08 de janeiro de 2.004. |
Arquivos
Número: 304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 304/2006 | ||
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Lei Consolidada - 304/2006 | ||
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