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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
302
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo lII da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Arquivos

Número: 302
Alteram ou Revogam - 302/2006
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Lei Consolidada - 302/2006
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