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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
315
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o Anexo l - Tabela de Salários, referências A, B, (', D. e E da Lei Complementar n.º 290, de 26 de abril de 2.006.

Arquivos

Número: 315
Alteram ou Revogam - 315/2007
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Lei Consolidada - 315/2007
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