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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
313
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 344. de 30 de abril de 1.973 -- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Arquivos

Número: 313
Alteram ou Revogam - 313/2007
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Lei Consolidada - 313/2007
Nenhum documento cadastrado!
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