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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
332
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre alteração de destinação de área de Sistema de Recreio para área institucional, no Loteamento denominado Jardim América.

Arquivos

Número: 332
Alteram ou Revogam - 332/2007
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Lei Consolidada - 332/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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