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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025
(11) 4039-1526
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
| Número | ||
| 331 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campo Limpo Paulista mediante transação nos processos de Desapropriações, nas Ações Indenizatórias e nas de Reparação de Danos de pequenos valores. | ||
Arquivos
| Número: 331 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 331/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 331/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/01/2025
Portal atualizado em: 04/02/2025 17:18:51
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