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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
328
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 58 da Lei Complementar nº. 231, de 08 de janeiro de 2.004 (Estatuto do Magistério Público) .

Arquivos

Número: 328
Alteram ou Revogam - 328/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 328/2007
Nenhum documento cadastrado!
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