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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
339
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá novas disposições .

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2007
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Lei Consolidada - 339/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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