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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
349
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar 291, de 19 de maio de 2006, que desafetou área pública .

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2008
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Lei Consolidada - 349/2008
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