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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
366
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 361, de 24 de março de 2.009, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa - :PEPDA.

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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