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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
364
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a desafetação da área de 878,13m2 (oitocentos e setenta e oito metros e treze decímetros quadrados) do Sistema de Recreio nº 02, no loteamento Jardim América, e sua doação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Arquivos

Número: 364
Alteram ou Revogam - 364/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 364/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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