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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
363
Legislatura
2009-2012
Ementa
Amplia o prazo do requerimento para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana do exercício de 2009, para os aposentados e pensionistas.

Arquivos

Número: 363
Alteram ou Revogam - 363/2009
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Lei Consolidada - 363/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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