LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2009
Número
360
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta Tabela Salarial à Lei Complementar n.º 231, de 08 de janeiro de 2.004 (Estatuto do Magistério Público).

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Número: 360

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