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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
376
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) .

Arquivos

Número: 376
Alteram ou Revogam - 376/2009
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Lei Consolidada - 376/2009
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