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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
375
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública municipal, que é bem dominical, alterando sua destinação para bem de uso comum do povo, para abertura de rua do sistema viário.

Arquivos

Número: 375
Alteram ou Revogam - 375/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 375/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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