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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
373
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 370, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa de Redução do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade - PRAEP .

Arquivos

Número: 373
Alteram ou Revogam - 373/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 373/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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